Curso de Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo Salvador-BA

Local do Curso

Monte Pascoal Praia

Endereço

Av. Oceânica, 591 – Barra Salvador-BA

Data

• 29 e 30 de novembro 2013

Carga Horária

• 16 horas ( 2 Dias )

Horário das aulas

• Dia - 29/11/2013 Horário: 08:30h. ás 12:00h. e das 13:30h. ás 18:00h.
• Dia - 30/11/2013 Horário: 08:30h. ás 12:00h. e das 13:30h. ás 18:00h.

A inscrição dá direito

• Kit com pasta, bloco e caneta
• Coffe Breack - à tarde às 15:30h
• Certificado de conclusão no curso
• Material do curso

Investimento

• R$ 704,00 (Setecentos e quatro reais)
• Desconto de 9% R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais)

Forma de Pagamento

• Órgãos públicos através de empenho Contato: 71 3272 1081 ou e-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br
• Deposito Bancário em Conta Corrente
  • Banco: Bradesco
  • Ag: 1425-7
  • C/C:184766-0
  • FENASDETRAN- Federação Nacional das Associações de Detran

Politica de Cancelamento

Por parte do participante

Caso seja solicitado o cancelamento após ter efetuado o pagamento da inscrição, não haverá reembolso. Só aceitaremos subistituições e transferência, devidamente autorizadas por escrito através de e-mail ou fax no prazo de 72 horas da data de inicio do curso. O não comparecimento do participante no curso, não implica no direito da devolução do valor pago pela inscrição.

Por parte da FENASDETRAN

A FENASDETRAN se da direito de não realizar o referido curso caso não haja a quantidade minina de alunos por turma que é de 20 alunos com o prazo de 72 horas da data de inicio do curso.

Obs

Ao realizar o pagamento, gentileza enviar comprovante de deposito via e-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br

Objetivo do Curso

Este Curso tem por objetivo Capacitar e atualizar o profissional que atua na área de trânsito, fornecendo a ele conhecimentos multidisciplinares que possibilitem a confecção de recursos de infrações de trânsito.

NOVIDADE

"NOVA LEI SECA, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS"

1. Noções de legislação de trânsito

• b. Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97 e suas alterações – divisão formal, abrangência e princípios de aplicação
• c. Resoluções do CONTRAN e a regulamentação complementar do CTB
• d. Infrações de trânsito – conceito e generalidades (classificação, Valores das multas, pontuação, penalidades e medidas administrativas cabíveis)
• f. Fiscalização de trânsito – o papel do agente de trânsito e a elaboração do auto de infração
• . Fiscalização eletrônica – equipamentos metrológicos e não metrológicos (utilização dos radares, bafômetros, equipamentos fotográficos e outros)

2. Processo administrativo da penalidade de multa

• a. Auto de infração
• b. Notificação da autuação e da penalidade
• c. Defesa da autuação e indicação do condutor infrator
• d. Recursos em primeira e segunda instância
• e. Órgãos julgadores
• f. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
• g. Formalidades dos recursos

3. Processo administrativo da penalidade de suspensão do direito de dirigir

• a. Diferença entre suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação
• b. Diferença entre suspensão do direito de dirigir administrativa e criminal
• c. Prazos de suspensão do direito de dirigir
• d. Competência para aplicação da penalidade
• e. Defesa prévia
• f. Recursos em primeira e segunda instância
• g. Órgãos julgadores
• h. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
• i. Formalidades dos recursos
• j. Prescrição da pretensão punitiva e executória

Público Alvo

Este curso destina-se a profissionais que tenham interesse em se aprofundar no estudo de acidentes de trânsito. Algumas áreas de atuação certamente se aproveitarão muito com o seu conteúdo. Dentre elas poderemos destacar:

• A) Órgãos Municipais de Trânsito
  • Agentes de Trânsito
  • Engenheiros/Arquitetos da prefeitura>
  • Departamentos de Trânsito
• B) Órgãos Estaduais de Trânsito
  • Policiais Militares
  • Departamentos de Trânsito
  • Detran
  • Peritos Criminais
  • Polícia Civil
• C) Órgãos Federais
  • Polícia Rodoviária Federal
  • Polícia Federal
  • Peritos Criminais
  • Departamentos de estradas
• D) Concessionárias de rodovias privatizadas
  • Departamentos operacionais
  • Engenheiros
  • Técnicos de Segurança no Trabalho

Salvador

Fenasdetran Telefone

• (71) 3272 1081
• (71) 8890-0433

Reservas para hospedagem

• Telefone:
• (71) 2103-4117/2103-4005

Observação:

A Fenasdetran se da direito de não realizar o referido curso caso não haja um quórum mínimo de 20 participantes por turma, com o prazo de 05 dias da data de inicio do curso.